HC 1052982 - DECISAO

HC 1052982 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus porque o pedido impetrado substitui recurso especial cabível, o que é vedado; tratando-se de matéria decidida por tribunal de segunda instância, a impugnação adequada é recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não o habeas corpus, e, ademais, a insurgência quanto ao não conhecimento do pedido revisional exige demonstração de aplicação incorreta do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: WELINTON TIAGO CEZARIO MOJICA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial (art. 105, III, Constituição Federal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELINTON TIAGO CEZARIO MOJICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus porque o pedido impetrado substitui recurso especial cabível, o que é vedado; tratando-se de matéria decidida por tribunal de segunda instância, a impugnação adequada é recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não o habeas corpus, e, ademais, a insurgência quanto ao não conhecimento do pedido revisional exige demonstração de aplicação incorreta do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.