HC 1082669 - DECISAO

HC 1082669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento imediato, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE JUNIOR ROBERTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Pedido Liminar, Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Adequação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Pedido Liminar Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) Adequação Da Execução Penal

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Parties

HENRIQUE JUNIOR ROBERTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ antes do julgamento do mérito na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento imediato, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.