HC 1069232 - DECISAO

HC 1069232 - DECISAO

Com a superveniência do acórdão condenatório que manteve a custódia cautelar, a alegação de ilegalidade da prisão preventiva fundada em decreto anterior perdeu o objeto, pois a condenação constitui novo título judicial que exige impugnação própria via recursos cabíveis, tornando prejudicado o habeas corpus que visava discutir o decreto prisional anterior.

Parties
Impetrante: DAIANA ANDRADE DOS SANTOS; Impetrante: ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA; Paciente: PAUL HENRI PYTHON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DAIANA ANDRADE DOS SANTOS

Impetrante

ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

PAUL HENRI PYTHON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes da superveniência da sentença condenatória
  2. 2 Efeito da superveniência de acórdão condenatório sobre habeas corpus que impugnava decreto prisional anterior
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Com a superveniência do acórdão condenatório que manteve a custódia cautelar, a alegação de ilegalidade da prisão preventiva fundada em decreto anterior perdeu o objeto, pois a condenação constitui novo título judicial que exige impugnação própria via recursos cabíveis, tornando prejudicado o habeas corpus que visava discutir o decreto prisional anterior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado