HC 1082434 - DECISAO

HC 1082434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, não obstante a admissibilidade excepcional do writ para sanar flagrante ilegalidade, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada da ata notarial; o Tribunal de origem assegurou oportunidade de produção de prova em sentido contrário, de modo que não há nulidade a ser declarada nos termos do art. 563 do CPP, sendo incabível o substituto recursal por meio do habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Deste Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ata Notarial, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Não Surpresa
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Nulidade Processual Ata Notarial Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Deste Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prova pericial por ata notarial sem participação prévia da defesa
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, não obstante a admissibilidade excepcional do writ para sanar flagrante ilegalidade, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada da ata notarial; o Tribunal de origem assegurou oportunidade de produção de prova em sentido contrário, de modo que não há nulidade a ser declarada nos termos do art. 563 do CPP, sendo incabível o substituto recursal por meio do habeas corpus neste caso.