RHC 234090 - DECISAO

RHC 234090 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o art. 105, II, a, da CF/1988 admite recurso ordinário em habeas corpus somente contra decisões denegatórias em única ou última instância; como o acórdão do Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e não examinou o mérito, a admissão do recurso implicaria supressão de instância, tornando-o incabível nesta Corte.

Parties
Recorrente: EDUARDO CORREA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CORREA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que não conheceu do writ
  2. 2 Interpretação do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 Risco de supressão de instância ao admitir recurso ordinário neste caso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o art. 105, II, a, da CF/1988 admite recurso ordinário em habeas corpus somente contra decisões denegatórias em única ou última instância; como o acórdão do Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e não examinou o mérito, a admissão do recurso implicaria supressão de instância, tornando-o incabível nesta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.