RHC 229867 - DECISAO

RHC 229867 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica substancialmente o contexto fático-probatório relativo às alegadas nulidades da prisão, o que prejudica o agravo regimental que visava impugnar a prisão preventiva; além disso, a matéria relativa à nulidade do flagrante não foi arguida em alegações finais, havendo preclusão do tema.

Parties
Agravante: LEONARDO COSTA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade Da Prova, Preclusão Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade Da Prova Preclusão Processual

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Parties

LEONARDO COSTA ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o agravo regimental que impugnava a prisão preventiva
  2. 2 Se a alegação de nulidade da prisão em flagrante por violência policial e irregularidades nos exames de corpo de delito está preclusa por não ter sido arguida em alegações finais

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica substancialmente o contexto fático-probatório relativo às alegadas nulidades da prisão, o que prejudica o agravo regimental que visava impugnar a prisão preventiva; além disso, a matéria relativa à nulidade do flagrante não foi arguida em alegações finais, havendo preclusão do tema.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 338-342.
  • Agravo regimental não provido.