HC 1082334 - DECISAO

HC 1082334 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, por existir fundadas razões e coleta progressiva de elementos indicativos de crime permanente; de ofício aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GILSENIR SOARES CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria +1 more

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Parties

GILSENIR SOARES CLEMENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, por existir fundadas razões e coleta progressiva de elementos indicativos de crime permanente; de ofício aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer deste habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória