HC 1082771 - DECISAO

HC 1082771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar o pedido via writ substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO GODOI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

GUSTAVO GODOI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manifesta incompetência do STJ para conhecer de writ que sucede revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da condenação e negativa de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante exigida pelo art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar o pedido via writ substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.