HC 1079839 - DECISAO

HC 1079839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por indevida utilização do writ como sucedâneo de recurso, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente com base nas circunstâncias probatórias disponíveis (quantidade e natureza das drogas apreendidas, monitoramento e troca de volumes, apreensão de armas e registros, bem como antecedentes e risco de reiteração), em consonância com o art. 312 do CPP, conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025, e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NOGUEIRA GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: ANTHONY DE ALMEIDA; Autuado: LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Art. 312 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas +5 more

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Parties

MATHEUS NOGUEIRA GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ANTHONY DE ALMEIDA

Autuado

LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade da busca pessoal fundada em denúncia anônima e monitoramento policial (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por indevida utilização do writ como sucedâneo de recurso, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente com base nas circunstâncias probatórias disponíveis (quantidade e natureza das drogas apreendidas, monitoramento e troca de volumes, apreensão de armas e registros, bem como antecedentes e risco de reiteração), em consonância com o art. 312 do CPP, conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025, e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se