HC 1082015 - DECISAO

HC 1082015 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal originária, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FERNANDES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido/indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

ALEX SANDRO FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão penal transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal originária
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal originária, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido/indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.