HC 1082169 - DECISAO

HC 1082169 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo em situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se demonstrou. A decisão de origem indicou complexidade do feito, pluralidade de réus, indícios suficientes de autoria fundamentados em relatórios de investigação e indicação nominal do corréu, modus operandi violento de organização criminosa, instrução em curso e assistência médica adequada, justificando o indeferimento da liminar; por essas razões, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NICKSON AGUIAR COSTA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo De Custódia, Colaboração Premiada, Fundamentação Das Decisões (arts. 315 §2 E 316 Cpp), Lei N. 12.850/2013, Art. 4º §16, Condição De Saúde Do Preso, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo De Custódia Colaboração Premiada Fundamentação Das Decisões (arts. 315 §2 E 316 Cpp) Lei N. 12.850/2013, Art. 4º §16 +2 more

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Parties

NICKSON AGUIAR COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo em situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se demonstrou. A decisão de origem indicou complexidade do feito, pluralidade de réus, indícios suficientes de autoria fundamentados em relatórios de investigação e indicação nominal do corréu, modus operandi violento de organização criminosa, instrução em curso e assistência médica adequada, justificando o indeferimento da liminar; por essas razões, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.