HC 1070518 - DECISAO

HC 1070518 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem após a impetração, tendo o juízo singular, em cognição exauriente, afastado as nulidades suscitadas; assim, por ocorrer superveniência de sentença condenatória e alteração do título prisional originário, o habeas corpus perdeu objeto e deve ser declarado prejudicado, encaminhando-se a controvérsia para exame na apelação, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO CAMPOS ALKMIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Acesso a Autos E Provas Digitais, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Acesso a Autos E Provas Digitais Apelação

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Parties

PEDRO CAMPOS ALKMIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do acesso tardio a prova digital (aparelhos celulares)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem após a impetração, tendo o juízo singular, em cognição exauriente, afastado as nulidades suscitadas; assim, por ocorrer superveniência de sentença condenatória e alteração do título prisional originário, o habeas corpus perdeu objeto e deve ser declarado prejudicado, encaminhando-se a controvérsia para exame na apelação, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se