HC 1081869 - DECISAO

HC 1081869 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apreciou a questão de fundo (a atipicidade das condutas), a análise do habeas corpus pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO LUÍS SANTOS DE ALMEIDA TITARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

DIEGO LUÍS SANTOS DE ALMEIDA TITARA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Análise do habeas corpus pelo STJ em caso de ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Atipicidade das condutas imputadas em sede de ações penais (matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apreciou a questão de fundo (a atipicidade das condutas), a análise do habeas corpus pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se