HC 1082949 - DECISAO

HC 1082949 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: PEDRO RENAN RODRIGUES CALISTER; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC No STJ Com Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internação Provisória, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internação Provisória Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PEDRO RENAN RODRIGUES CALISTER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC No STJ Com Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para manutenção de prisão preventiva
  3. 3 exame da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.