HC 1066654 - DECISAO

HC 1066654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a busca e a busca veicular foram fundamentadas em informações e campana que ensejaram fundada suspeita, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro em espécie, apetrechos típicos e indícios de vínculo com organização criminosa), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FÁBIO DE AQUINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular E Domiciliar Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FÁBIO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da abordagem e busca veicular por ausência de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a busca e a busca veicular foram fundamentadas em informações e campana que ensejaram fundada suspeita, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro em espécie, apetrechos típicos e indícios de vínculo com organização criminosa), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.