RHC 229917 - DECISAO

RHC 229917 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal na via estreita do recurso ordinário, pois houve, segundo o tribunal de origem, fundadas razões corroboradas por monitoramento e declaração espontânea do investigado; a autenticidade do vídeo apresentado não foi comprovada; as questões controvertidas são essencialmente fáticas e demandam dilação probatória e contraditório, nos termos do Tema 280 do STF, de modo que o recurso foi negado por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DA SILVA PREGENTINO; Corréu: Artur Pereira de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Entrada Sem Mandado, Consentimento Para Busca
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Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA PREGENTINO

Recorrente

Artur Pereira de Camargo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do ingresso domiciliar
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferição de consentimento e autenticidade de vídeo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal na via estreita do recurso ordinário, pois houve, segundo o tribunal de origem, fundadas razões corroboradas por monitoramento e declaração espontânea do investigado; a autenticidade do vídeo apresentado não foi comprovada; as questões controvertidas são essencialmente fáticas e demandam dilação probatória e contraditório, nos termos do Tema 280 do STF, de modo que o recurso foi negado por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.