HC 1082992 - DECISAO

HC 1082992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, hipótese em que o STJ não é competente para processamento originário; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN UILIAN ZANETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência para suceder revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Quantificação Da Pena
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Parties

RENAN UILIAN ZANETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal pela negativa da atenuante da confissão espontânea e falta de compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que sucede revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, hipótese em que o STJ não é competente para processamento originário; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência para suceder revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.