HC 1082314 - DECISAO

HC 1082314 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a entrada policial no domicílio estava amparada por fundadas razões que indicavam flagrante delito e a exasperação da pena na primeira fase por maior reprovabilidade do agente que cometeu crime enquanto cumpria pena é fundamento distinto da aplicação da agravante objetiva da reincidência, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão Criminal n. 1000898-21.2025.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Revisão Criminal Bis in Idem

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Parties

DANIEL ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão Criminal n. 1000898-21.2025.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 bis in idem na dosimetria (culpabilidade e reincidência)
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a entrada policial no domicílio estava amparada por fundadas razões que indicavam flagrante delito e a exasperação da pena na primeira fase por maior reprovabilidade do agente que cometeu crime enquanto cumpria pena é fundamento distinto da aplicação da agravante objetiva da reincidência, não configurando bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.