HC 1082562 - DECISAO

HC 1082562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração originária contra decisão de relator de tribunal estadual (art. 105 CF) e por ausência dos requisitos excepcionais que autorizariam o conhecimento precoce (não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICA CAMPOS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Corré: Ravena Andrade Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Esgotamento De Instância, Competência De Tribunal Superior, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Esgotamento De Instância Competência De Tribunal Superior Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA CAMPOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ravena Andrade Pereira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento precoce do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade/decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração originária contra decisão de relator de tribunal estadual (art. 105 CF) e por ausência dos requisitos excepcionais que autorizariam o conhecimento precoce (não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.