HC 1082505 - DECISAO

HC 1082505 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição originária antes de concessão de medida liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: OSVALDO VITOR LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não concedido o pedido de atribuição de efeito suspensivo por aplicação da Súmula 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo De Execução, Súmula 691/stf, Interpretação Normativa, Deficiência Visual
Processo Penal Execução Penal Direitos Da Pessoa Com Deficiência Habeas Corpus Indulto Agravo De Execução Súmula 691/stf Interpretação Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO VITOR LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao agravo de execução
  3. 3 interpretação do art. 9º, XVI, "a" do Decreto n. 12.790/2025 quanto à cegueira e visão monocular

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição originária antes de concessão de medida liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; não concedido o pedido de atribuição de efeito suspensivo por aplicação da Súmula 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.