HC 1082541 - DECISAO

HC 1082541 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou acórdão colegiado nem prova pré-constituída necessária ao exame sumário do habeas corpus, e porque, em regra, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo quando há flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: PÉRICLES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Para Julgamento De Apelação, Suspensão Da Execução Penal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Ampla Defesa, Ônus Da Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Para Julgamento De Apelação Suspensão Da Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Ampla Defesa +1 more

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Parties

PÉRICLES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução penal até análise de nulidades

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou acórdão colegiado nem prova pré-constituída necessária ao exame sumário do habeas corpus, e porque, em regra, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo quando há flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.