HC 1081719 - DECISAO

HC 1081719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Redução De Pena

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Parties

CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de pedido que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.