HC 1081593 - DECISAO

HC 1081593 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que justifique a concessão de habeas corpus ex officio: a jurisprudência e a legislação admitem a fixação do regime semiaberto diante da reincidência mesmo para pena de dimensão reduzida, e o habeas corpus não é meio adequado para discutir redução de indenização por danos morais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUZA BRASIL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Dano Moral, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reincidência, Sursis, Súmula
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Parties

VITOR DE SOUZA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena de 40 dias por força da reincidência
  3. 3 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que justifique a concessão de habeas corpus ex officio: a jurisprudência e a legislação admitem a fixação do regime semiaberto diante da reincidência mesmo para pena de dimensão reduzida, e o habeas corpus não é meio adequado para discutir redução de indenização por danos morais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal