HC 1082729 - DECISAO

HC 1082729 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por consistir em tentativa de revisão da condenação e da dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (premeditação, modo de execução em emboscada armada, antecedente criminal, prática em local público e emprego de armas de grosso calibre) e o aumento correspondeu aritmeticamente a 3/8 do intervalo legal, afastando a alegada desproporcionalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO DA CONCEICAO NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Revisão De Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Revisão De Condenação

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Parties

EDUARDO DA CONCEICAO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da dosimetria (art. 93, IX, CF)
  2. 2 desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de dosimetria sem flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por consistir em tentativa de revisão da condenação e da dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (premeditação, modo de execução em emboscada armada, antecedente criminal, prática em local público e emprego de armas de grosso calibre) e o aumento correspondeu aritmeticamente a 3/8 do intervalo legal, afastando a alegada desproporcionalidade.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.