HC 1082683 - DECISAO

HC 1082683 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há hipótese extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisor Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não apreciado pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/decisor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há hipótese extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não apreciado pelo STJ.

Orders

  • Indeferida a liminar do presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.