HC 1083021 - DECISAO

HC 1083021 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão de supressão de instância, dada a impetração contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso cabível para apreciação colegiada, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFER TRINDADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0032263-72.2026.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Supressão De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Supressão De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

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Parties

JENIFER TRINDADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0032263-72.2026.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de lactente (art. 318-A do CPP)
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância/recursos ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão de supressão de instância, dada a impetração contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso cabível para apreciação colegiada, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal