HC 1082144 - DECISAO

HC 1082144 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante: a custódia preventiva está suficientemente fundamentada nas circunstâncias do flagrante (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes) e nos antecedentes criminais do paciente, em consonância com o art.312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FÁBIO SÉRGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FÁBIO SÉRGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 consideração da natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante: a custódia preventiva está suficientemente fundamentada nas circunstâncias do flagrante (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes) e nos antecedentes criminais do paciente, em consonância com o art.312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.