HC 1082472 - DECISAO

HC 1082472 - DECISAO

Concluiu-se, com base na documentação médica que comprova a necessidade terapêutica e na jurisprudência consolidada do STJ no sentido da atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinais, que deve ser concedido salvo-conduto para obstar qualquer medida penal e apreensão de materiais destinados ao tratamento, autorizando-se também a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente, nos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: GIULIANO GIUSTI DE CASTRO REGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Atipicidade Do Cultivo Para Fins Medicinais, Uso Medicinal De Cannabis, Importação De Sementes, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Atipicidade Do Cultivo Para Fins Medicinais Uso Medicinal De Cannabis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO GIUSTI DE CASTRO REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais constitui tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para impedir apreensões e medidas penais quando comprovada necessidade médica

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base na documentação médica que comprova a necessidade terapêutica e na jurisprudência consolidada do STJ no sentido da atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinais, que deve ser concedido salvo-conduto para obstar qualquer medida penal e apreensão de materiais destinados ao tratamento, autorizando-se também a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente, nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Ordem concedida para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do recorrente