HC 1069014 - DECISAO

HC 1069014 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, e o reexame de provas por esta via.

Parties
Paciente: JEAN ERLICH DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEAN ERLICH DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, e o reexame de provas por esta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.