HC 1082405 - DECISAO

HC 1082405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela insuficiência da documentação apresentada, na esteira do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e cabe ao impetrante juntar os documentos essenciais para a análise do pedido, tornando inviável o exame da alegação de constrangimento decorrente da suposta recusa do Ministério Público em oferecer ANPP.

Parties
Paciente: Cleber Danilo Partezani; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência Documental)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Pré Constituída, Recusa Ministerial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Pré Constituída Recusa Ministerial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Cleber Danilo Partezani

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência Documental)

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de controle judicial da recusa ministerial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela insuficiência da documentação apresentada, na esteira do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e cabe ao impetrante juntar os documentos essenciais para a análise do pedido, tornando inviável o exame da alegação de constrangimento decorrente da suposta recusa do Ministério Público em oferecer ANPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.