HC 1082203 - DECISAO

HC 1082203 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo recursal e por não demonstrar ilegalidade manifesta que permita sua apreciação sem revolver o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem reconheceu prova suficiente da materialidade e autoria, e não há evidência de aplicação retroativa da Lei n. 14.562/2023 nem de violação direta à liberdade de locomoção que justifique o writ.

Parties
Paciente: MATEUS ELIAS TEIXEIRA DAS NEVES ABRANTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/decisão Monocrática
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Irretroatividade Da Lei Penal, Prova Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

MATEUS ELIAS TEIXEIRA DAS NEVES ABRANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 311 do Código Penal
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.562/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo recursal e por não demonstrar ilegalidade manifesta que permita sua apreciação sem revolver o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem reconheceu prova suficiente da materialidade e autoria, e não há evidência de aplicação retroativa da Lei n. 14.562/2023 nem de violação direta à liberdade de locomoção que justifique o writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.