HC 1082603 - DECISAO

HC 1082603 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR DOS SANTOS FILISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminarmente O Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

VICTOR DOS SANTOS FILISBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminarmente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.