HC 1043590 - DECISAO

HC 1043590 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de órgão judicial estadual sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância antecedente, configurando incompetência do Tribunal para apreciar o writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Pedido Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tema N. 1.068 (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência +1 more

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DIAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Pedido Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 aplicação automática do Tema n. 1.068 do STF a réus em regime semiaberto ou aberto
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de órgão judicial estadual sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância antecedente, configurando incompetência do Tribunal para apreciar o writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.