HC 1070289 - DECISAO

HC 1070289 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou, indevidamente, substitutivo recursal exigindo reexame probatório; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação em conjunto probatório com testemunha presencial e provas materiais, e a dosimetria em elementos concretos extraídos dos autos, além de não configurar bis in idem quanto ao emprego de fogo.

Parties
Paciente: EDINEY VILAS BOA GERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Reexame De Prova, Agravante Emprego De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Reexame De Prova Agravante Emprego De Fogo +1 more

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Parties

EDINEY VILAS BOA GERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 valoração de prova testemunhal indireta e existência de testemunha presencial
  3. 3 fundamentação da dosimetria (culpabilidade, premeditação, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou, indevidamente, substitutivo recursal exigindo reexame probatório; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação em conjunto probatório com testemunha presencial e provas materiais, e a dosimetria em elementos concretos extraídos dos autos, além de não configurar bis in idem quanto ao emprego de fogo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.