HC 1082654 - DECISAO

HC 1082654 - DECISAO

Não conheço da impetração com fundamento regimental (art. 34, inciso XX, RISTJ), porém concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, examine as alegações deduzidas no writ, pois a exigência de exame criminológico para a progressão de regime envolve análise de questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento fático-probatório e, assim, verificar eventual constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO GERTRUDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Liminar Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Que Analise O HC Originário
Outcome
Impetração não conhecida; ordem liminar concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MARCO ANTONIO GERTRUDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Liminar Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Que Analise O HC Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para afastar exigência de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria for exclusivamente de direito e não demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir agravo em execução

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração com fundamento regimental (art. 34, inciso XX, RISTJ), porém concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, examine as alegações deduzidas no writ, pois a exigência de exame criminológico para a progressão de regime envolve análise de questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento fático-probatório e, assim, verificar eventual constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem liminar concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações do habeas corpus originário

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício.