HC 1081510 - DECISAO

HC 1081510 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se trata de hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAERTE LANNES DA COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação Penal (art. 332 Do Cp), Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação Penal (art. 332 Do Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE LANNES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se trata de hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.