HC 1082579 - DECISAO

HC 1082579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso interno adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e não se adentra no mérito das alegações sobre acesso aos dados do COAF.

Parties
Paciente: JULIETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Documentos Do COAF, Súmula Vinculante 14, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Documentos Do COAF Súmula Vinculante 14 Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIETE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de acesso a dados/planilhas que lastreiam Relatórios de Inteligência Financeira (COAF/ RIF)
  3. 3 Pedido de suspensão do processo e renovação de prazo para resposta à acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso interno adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e não se adentra no mérito das alegações sobre acesso aos dados do COAF.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal