HC 1081685 - DECISAO

HC 1081685 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação com trânsito em julgado e indícios de nova infração, e a substituição por prisão domiciliar foi considerada inviável nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA ROSA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA ROSA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação com trânsito em julgado e indícios de nova infração, e a substituição por prisão domiciliar foi considerada inviável nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.