HC 1082613 - DECISAO

HC 1082613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024, considerando o somatório das penas até 25/12/2024 (art.7º) e verificando que a presença de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto previsto nos incisos pertinentes do art.9º, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: RAFAEL SANTOS DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Interpretação De Decreto, Soma Das Penas, Pena Unificada
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Interpretação De Decreto Soma Das Penas Pena Unificada

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

RAFAEL SANTOS DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2024
  2. 2 Se é possível analisar isoladamente condenações por crimes patrimoniais sem violência quando o sentenciado também possui condenação por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024, considerando o somatório das penas até 25/12/2024 (art.7º) e verificando que a presença de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto previsto nos incisos pertinentes do art.9º, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.