HC 1082640 - DECISAO

HC 1082640 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de cópia da sentença que permita verificar a verossimilhança das alegações, combinada ao fato de que a corte estadual não apreciou as questões suscitadas, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e instrução adequada no momento da impetração.

Parties
Paciente: EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2048498-88.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Revisão Da Condenação, Supressão De Instância, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Do Writ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Revisão Da Condenação Supressão De Instância +2 more

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Parties

EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2048498-88.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar à gestante
  3. 3 necessidade de instrução adequada do habeas corpus com cópia da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de cópia da sentença que permita verificar a verossimilhança das alegações, combinada ao fato de que a corte estadual não apreciou as questões suscitadas, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e instrução adequada no momento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.