HC 1073306 - DECISAO

HC 1073306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, réu conhecido por andar armado e impor temor), o julgador agiu dentro do seu juízo de discricionariedade e foi observada a proporcionalidade, razão pela qual não se verifica motivo para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Revisão Criminal Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PATRICK DA SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria por fundamentação genérica
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) e exigência de elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, réu conhecido por andar armado e impor temor), o julgador agiu dentro do seu juízo de discricionariedade e foi observada a proporcionalidade, razão pela qual não se verifica motivo para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (não conhecer do habeas corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.