HC 1082350 - DECISAO

HC 1082350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a manutenção da medida de segurança de internação foi fundamentada em laudo pericial que indicou quadro psicótico e insuficiência de recursos extra-hospitalares, e a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DAS VIRGENS SANTOS; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (APELAÇÃO CRIMINAL n. 8027406-65.2025.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Psiquiátrica, Substituição Por Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Psiquiátrica Substituição Por Tratamento Ambulatorial

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Parties

FERNANDO DAS VIRGENS SANTOS

Paciente

Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (APELAÇÃO CRIMINAL n. 8027406-65.2025.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medida de segurança de internação
  2. 2 possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 uso do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a manutenção da medida de segurança de internação foi fundamentada em laudo pericial que indicou quadro psicótico e insuficiência de recursos extra-hospitalares, e a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.