HC 1082025 - DECISAO

HC 1082025 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa e de planejamento de eliminação de membro do Gaeco, sendo inadequadas, no contexto, medidas cautelares alternativas; matérias não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas

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Parties

JOSÉ RICARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões não examinadas pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa e de planejamento de eliminação de membro do Gaeco, sendo inadequadas, no contexto, medidas cautelares alternativas; matérias não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se