HC 1082163 - DECISAO

HC 1082163 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por não poder o habeas corpus suceder recurso próprio; todavia, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na ausência de motivação concreta do decreto prisional (além da constatação de ausência de violência, primariedade e quantidade de droga que, no conjunto, não justificam a prisão preventiva), o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, permitindo a fixação de outras medidas pelo juízo de origem desde que fundamentadas, e autorizando nova prisão apenas se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: NARLISSON ADRIEL SELVANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

NARLISSON ADRIEL SELVANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do réu
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por não poder o habeas corpus suceder recurso próprio; todavia, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na ausência de motivação concreta do decreto prisional (além da constatação de ausência de violência, primariedade e quantidade de droga que, no conjunto, não justificam a prisão preventiva), o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, permitindo a fixação de outras medidas pelo juízo de origem desde que fundamentadas, e autorizando nova prisão apenas se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de NARLISSON ADRIEL SELVANO, salvo se por outro motivo estiver preso.