HC 1056010 - DECISAO

HC 1056010 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, a revisão de matéria fático-probatória e de dosimetria decidida pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ser sanada nesta via; além disso, não houve decisão da Corte local sobre a alegação de bis in idem, o que impede conhecimento por supressão de instância; quanto à nulidade do reconhecimento, ainda que se discuta a observância do art. 226 do CPP, a eventual irregularidade não enseja automaticamente absolvição quando existem outros elementos probatórios independentes e circunstâncias do caso concreto (prisão em flagrante na posse do veículo usado no crime, depoimentos e demais...

Parties
Paciente: JEAN CARLO ROCHA DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1508565-83.2023.8.26.0223); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Tentativa +2 more

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Parties

JEAN CARLO ROCHA DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1508565-83.2023.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas e independentes capazes de sustentar a autoria
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, a revisão de matéria fático-probatória e de dosimetria decidida pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ser sanada nesta via; além disso, não houve decisão da Corte local sobre a alegação de bis in idem, o que impede conhecimento por supressão de instância; quanto à nulidade do reconhecimento, ainda que se discuta a observância do art. 226 do CPP, a eventual irregularidade não enseja automaticamente absolvição quando existem outros elementos probatórios independentes e circunstâncias do caso concreto (prisão em flagrante na posse do veículo usado no crime, depoimentos e demais...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.