HC 1080945 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o paciente é querelante em ação penal privada e não sofre coação em sua liberdade de locomoção; sendo inadequada a via extraordinária para impugnar a manutenção do arquivamento de inquérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o writ.
- Parties
- Paciente/querelante: IVANILDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Policial, Queixa Crime, Exceções De Suspeição E Impedimento, Prioridade De Tramitação, Coisa Julgada Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IVANILDO VIEIRA DA SILVA
Paciente/querelante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para querelante em ação penal privada
- 2 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que mantém arquivamento de inquérito policial
- 3 necessidade de demonstração de coação à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o paciente é querelante em ação penal privada e não sofre coação em sua liberdade de locomoção; sendo inadequada a via extraordinária para impugnar a manutenção do arquivamento de inquérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Fica prejudicada a análise do pedido liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment