HC 1082118 - DECISAO

HC 1082118 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão de condenação definitiva, o que é inadmissível em habeas corpus; além disso, o tribunal a quo concluiu que o paciente não trouxe informação nova ou relevante nem colaborou para a recuperação das drogas, de modo que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; não há ilegalidade manifesta a ser apreciada em caráter liminar.

Parties
Paciente: ARTHUR SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ARTHUR SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão de condenação definitiva, o que é inadmissível em habeas corpus; além disso, o tribunal a quo concluiu que o paciente não trouxe informação nova ou relevante nem colaborou para a recuperação das drogas, de modo que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; não há ilegalidade manifesta a ser apreciada em caráter liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.