HC 1080986 - DECISAO

HC 1080986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, necessidade de preservação da prova e de assegurar a aplicação da lei penal; as teses de legítima defesa e de prisão domiciliar não foram debatidas no Tribunal estadual, tornando inadequado seu exame nesta via, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RODNEY MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Regional das Garantidas da 7ª RAJ - Santos/SP; Vítima: Jeferson Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Homicídio Qualificado Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RODNEY MORAES DOS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da Vara Regional das Garantidas da 7ª RAJ - Santos/SP

Autoridade Coatora

Jeferson Silva Marques

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal diante da alegação de legítima defesa e das circunstâncias pessoais do paciente
  2. 2 Se a gravidade concreta do delito e o modus operandi justificam a custódia cautelar e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se questões não debatidas no Tribunal estadual podem ser examinadas na via do habeas corpus nesta instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, necessidade de preservação da prova e de assegurar a aplicação da lei penal; as teses de legítima defesa e de prisão domiciliar não foram debatidas no Tribunal estadual, tornando inadequado seu exame nesta via, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.