HC 1077257 - DECISAO

HC 1077257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recursos próprios e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício: a prisão preventiva foi mantida na sentença de pronúncia com fundamentação por remissão válida, o feito é complexo, houve período em que o acusado esteve foragido e não se demonstra mora ou desídia exclusiva do Judiciário; aplica-se a Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo, razão pela qual a impetração não é conhecida, com recomendação de celeridade para realização do júri.

Parties
Paciente: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Per Relationem, Súmula 21 Do STJ, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

DIOGO OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recursos próprios e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício: a prisão preventiva foi mantida na sentença de pronúncia com fundamentação por remissão válida, o feito é complexo, houve período em que o acusado esteve foragido e não se demonstra mora ou desídia exclusiva do Judiciário; aplica-se a Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo, razão pela qual a impetração não é conhecida, com recomendação de celeridade para realização do júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Recomendação de celeridade para a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri