HC 1083139 - DECISAO

HC 1083139 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o constrangimento ilegal decorre da recusa do estabelecimento prisional em cumprir acórdão de Tribunal de Justiça, situação que demanda reclamação para preservação da autoridade do acórdão nos termos do art. 105, I, "f" da CF, sendo também inviável nesta via o reexame fático sobre a identidade do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: KLEYTON ALVES TOLEDO; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Custodiante Que Se Recusa a Cumprir Acórdão: estabelecimento prisional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cumprimento De Acórdão, Identificação Civil
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cumprimento De Acórdão Identificação Civil

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Parties

KLEYTON ALVES TOLEDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora Indicada

estabelecimento prisional

Custodiante Que Se Recusa a Cumprir Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de custódia apesar de alvará de soltura expedido por acórdão
  2. 2 Incompetência do STJ para garantir cumprimento de acórdão de Tribunal de Justiça quando o constrangimento é praticado por estabelecimento prisional
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, especialmente sobre identidade civil

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o constrangimento ilegal decorre da recusa do estabelecimento prisional em cumprir acórdão de Tribunal de Justiça, situação que demanda reclamação para preservação da autoridade do acórdão nos termos do art. 105, I, "f" da CF, sendo também inviável nesta via o reexame fático sobre a identidade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.